HC 1094473 - DECISAO

HC 1094473 - DECISAO

A exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 tem natureza de norma material mais gravosa (novatio legis in pejus) e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; no caso, o crime foi praticado em 2013, devendo incidir a redação anterior do art. 112 da LEP e a Súmula n. 439 do STJ, sendo ainda insuficiente a motivação do acórdão para justificar a imposição do exame criminológico, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOSÉ RICARDO MELITO ZAPATA REQUENA; Órgão Judicial: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Detração Penal, Remição
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Detração Penal Remição

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Parties

JOSÉ RICARDO MELITO ZAPATA REQUENA

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 tem natureza de norma material mais gravosa (novatio legis in pejus) e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; no caso, o crime foi praticado em 2013, devendo incidir a redação anterior do art. 112 da LEP e a Súmula n. 439 do STJ, sendo ainda insuficiente a motivação do acórdão para justificar a imposição do exame criminológico, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime.
  • Publique-se e intimem-se.