HC 1096194 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GILBERTO DA SILVA ALVES contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator do habeas corpus originário que indeferiu a liminar. No presente writ, sustenta o impetrante a possibilidade de mitigação da Súmula 691/STJ, com a concessão de habeas corpus de ofício, ante a presença de ilegalidade flagrante, consistente em falta de fundamentação para a determinação de realização de exame criminológico. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão que determinou a realização de exame criminológico e, no mérito, a concessão do livramento condicional. É o relatório. DECIDO. A teor do disposto na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito do óbice, a jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação da referida Súmula. Na espécie, o pedido de liminar foi indeferido no Tribunal de origem, nos seguintes termos (fls. 9-11): A concessão da liminar em sede de "habeas corpus" constitui medida de caráter excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a flagrante ilegalidade ou o constrangimento ilegal manifesto, nos termos do art. 660, § 2º do CPP, o que não se verifica na hipótese. No caso, o juízo da execução determinou a realização do exame criminológico através de decisão fundamentada proferida em 08/04/2026 (fls. 09/11). O exame criminológico é um instrumento adicional que permite ao magistrado maior segurança para decidir, eis que oferece melhor aferição nos casos em que existam reais dúvidas acerca da condição do reeducando, especialmente diante da gravidade dos delitos cometidos, o que impõe uma análise mais detida para fins de progressão. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete, "não basta o bom comportamento carcerário para preencher o requisito subjetivo indispensável à progressão. Bom comportamento não se confunde com aptidão ou adaptação do condenado e muito menos serve como índice fiel de sua readaptação social." (Execução Penal, ed. 9ª, 2000, p. 346). Consigna-se, ainda, que em razão da nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, promovida pela Lei nº 14.843/2024, o exame criminológico para fins de análise de assimilação da terapêutica penal passou a ser obrigatório. Além disso, é pacífico na jurisprudência que não se deve admitir "habeas corpus" quando há recurso próprio e específico para análise da matéria ventilada, caso contrário, estar-se-ia descaracterizando a própria natureza do writ, previsto para casos de evidente e ilegal violação da liberdade. Nesse mesmo, confira-se o posicionamento já externado pelo C. STJ: "É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal" (HC 162.475/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 25/06/2013). Destaca-se, outrossim, que o writ não é o instrumento adequado para acelerar incidentes em execução penal ou abreviar postulações de benefícios. Anota-se, ainda, a impossibilidade deste E. Tribunal de proceder à análise do benefício, sem qualquer decisão em primeiro grau a respeito, o que caracterizaria inegável supressão de instância. A apreciação do pedido mostra-se, portanto, incompatível com a cognição sumária própria da fase liminar, demandando exame mais aprofundado da matéria pela Turma Julgadora, razão pela qual não se evidenciam, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Por conseguinte, indefere-se a liminar postulada, ficando dispensadas as informações da autoridade apontada como coatora. Como se vê, o desembargador relator, ao indeferir o pedido de liminar, consignou que não constatou, de plano, ilegalidade na espécie, tendo em vista que a decisão que determinou a realização de exame criminológico estaria fundamentada, reputando, assim, ausentes os pressupostos autorizativos da medida urgente. Não se verifica, assim, teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória. Outrossim, o processamento do feito implicaria inevitavelmente supressão de instância. Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA