HC 1096213 - DECISAO

HC 1096213 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a determinação judicial de realização de exame criminológico foi adequadamente fundamentada em elementos concretos do caso (histórico de falta grave, exame anterior desfavorável e demais circunstâncias da execução), em conformidade com a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante 26 do STF;...

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Parties
Paciente: MARCOS APARECIDO FABRICIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus), in limine
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta Da Decisão De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Da Decisão De Execução Penal

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Parties

MARCOS APARECIDO FABRICIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico é válida para progressão de regime
  2. 2 Se a Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente
  3. 3 Se a exigência do exame deve ser fundamentada em elementos concretos da execução da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a determinação judicial de realização de exame criminológico foi adequadamente fundamentada em elementos concretos do caso (histórico de falta grave, exame anterior desfavorável e demais circunstâncias da execução), em conformidade com a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante 26 do STF; além disso, reconhece-se que a Lei n. 14.843/2024 tem natureza material e não se aplica retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus), in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.