RHC 234962 - DECISAO

RHC 234962 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local ao não conhecer da impetração e não apreciar o mérito, violando a primazia do julgamento de mérito aplicável ao processo penal (art. 3º do CPP e art. 5º, XXXV, CF); assim, deu-se provimento ao recurso para cassar o acórdão e restaurar a liminar,...

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Parties
Recorrente: WATHILA BARBOSA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e restaurar a liminar anteriormente concedida, determinando que prossiga na análise do HC n. 0001855-30.2026.8.27.2700.
Legal Topics
Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Livramento Condicional, Primazia Do Julgamento De Mérito, Súmula Vinculante 26, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Livramento Condicional Primazia Do Julgamento De Mérito Súmula Vinculante 26 +1 more

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Parties

WATHILA BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por ausência de julgamento de mérito
  3. 3 aplicação do art. 3º do CPP e do princípio da primazia do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local ao não conhecer da impetração e não apreciar o mérito, violando a primazia do julgamento de mérito aplicável ao processo penal (art. 3º do CPP e art. 5º, XXXV, CF); assim, deu-se provimento ao recurso para cassar o acórdão e restaurar a liminar, determinando que o Tribunal prossiga na análise do HC, decidindo o mérito conforme entender de direito.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e restaurar a liminar anteriormente concedida, determinando que prossiga na análise do HC n. 0001855-30.2026.8.27.2700.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
  • Restauração da liminar anteriormente concedida pelo relator