HC 1099958 - DECISAO

HC 1099958 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz da execução fundamentou a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (gravidade dos crimes, presença de falta disciplinar grave em 06/02/2024 e longo quantum de pena), em conformidade com a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante 26 do STF; além disso, o prazo de 45 dias para elaboração do laudo foi considerado razoável, não caracterizando demora injustificada.

Parties
Paciente: PAULO CESAR COSTA DO CARMO; Juízo De Execução Penal: Juízo da Vara de Execuções Criminais (VEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Fundamentação Judicial, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Demora Processual
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Parties

PAULO CESAR COSTA DO CARMO

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Criminais (VEC)

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico antes da análise de pedido de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para exigir exame criminológico
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 e da Súmula n. 439 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz da execução fundamentou a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (gravidade dos crimes, presença de falta disciplinar grave em 06/02/2024 e longo quantum de pena), em conformidade com a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante 26 do STF; além disso, o prazo de 45 dias para elaboração do laudo foi considerado razoável, não caracterizando demora injustificada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus (in limine)
  • Publique-se e intimem-se