HC 639989 - DECISAO

HC 639989 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, de modo que não se verifica a competência do STJ para conhecer da impetração; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Magistrado De Origem: Desembargador Cardoso Perpétuo, do TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido pelo STJ.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão Ao Regime Semiaberto, Superlotação Prisional, Competência Do STJ Para HC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão Ao Regime Semiaberto Superlotação Prisional Competência Do STJ Para HC

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Parties

REGINALDO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Desembargador Cardoso Perpétuo, do TJRJ

Magistrado De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena são fundamentos suficientes para justificar a realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, de modo que não se verifica a competência do STJ para conhecer da impetração; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.