HC 626752 - DECISAO

HC 626752 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade na fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para determinar a realização do exame criminológico, pois basearam-se em argumentos genéricos relativos à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena, sem trazer elementos concretos da execução capazes de demonstrar a imprescindibilidade do exame; por isso, concedeu-se o habeas corpus para afastar tal fundamentação e determinar que o Juízo da Execução reavalie, por decisão fundamentada, os requisitos para a progressão de regime e o livramento condicional, facultando a realização do exame quando justificada concretamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para determinar exame criminológico
  3. 3 alcance e eficácia da Recomendação n. 62/2020 do CNJ durante a pandemia

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade na fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para determinar a realização do exame criminológico, pois basearam-se em argumentos genéricos relativos à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena, sem trazer elementos concretos da execução capazes de demonstrar a imprescindibilidade do exame; por isso, concedeu-se o habeas corpus para afastar tal fundamentação e determinar que o Juízo da Execução reavalie, por decisão fundamentada, os requisitos para a progressão de regime e o livramento condicional, facultando a realização do exame quando justificada concretamente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a fundamentação empregada para justificar a realização do exame criminológico
  • Determinar que o Juízo da Execução reavalie os requisitos para a progressão de regime e para o livramento condicional por decisão fundamentada