HC 636677 - DECISAO

HC 636677 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário. Examinando a insurgência, verificou‑se ausência de flagrante ilegalidade: a determinação do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (gravidade dos delitos, pena elevada e histórico de dez faltas graves, inclusive tentativas de fuga e evasão do regime semiaberto), configurando situação excepcional que justifica a realização do exame para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, nos termos da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF.

Parties
Paciente: FERNANDO MACEDO E SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO MACEDO E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário. Examinando a insurgência, verificou‑se ausência de flagrante ilegalidade: a determinação do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (gravidade dos delitos, pena elevada e histórico de dez faltas graves, inclusive tentativas de fuga e evasão do regime semiaberto), configurando situação excepcional que justifica a realização do exame para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, nos termos da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.