HC 641969 - DECISAO

HC 641969 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em habeas corpus para cassar a decisão de primeiro grau que determinou a realização prévia de exame criminológico sem fundamentação concreta, determinando que o Juízo de primeiro grau aprecie imediatamente o pleito defensivo nos termos legais, independentemente da realização do exame, pois a...

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Parties
Paciente: LEANDRO GUEDES SILVA; Órgão Apreciador/impetrado: Tribunal a quo (Tribunal de Justiça de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida. Cassada a decisão de primeira instância e determinada a imediata apreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo de primeiro grau, independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Constrangimento Ilegal

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Parties

LEANDRO GUEDES SILVA

Paciente

Tribunal a quo (Tribunal de Justiça de São Paulo)

Órgão Apreciador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de justificativa concreta para determinar exame criminológico
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito ou longa pena são suficientes para obstar a progressão de regime
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação suficiente para postergação da análise do pedido de progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em habeas corpus para cassar a decisão de primeiro grau que determinou a realização prévia de exame criminológico sem fundamentação concreta, determinando que o Juízo de primeiro grau aprecie imediatamente o pleito defensivo nos termos legais, independentemente da realização do exame, pois a gravidade abstrata do delito e a longa pena não justificam, por si só, a postergação da análise do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida. Cassada a decisão de primeira instância e determinada a imediata apreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo de primeiro grau, independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Cassada a decisão de primeira instância.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau aprecie imediatamente o pleito defensivo nos estritos termos dos requisitos legais, independentemente da realização de exame criminológico.