HC 628961 - DECISAO

HC 628961 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, por flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão que exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.

Parties
Paciente: DIOGO AUGUSTO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula 439/stj, Remição
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Delito Súmula 439/stj Remição

Case Brief

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Parties

DIOGO AUGUSTO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade ou facultatividade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e longevidade da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, por flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão que exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.