HC 607625 - DECISAO

HC 607625 - DECISAO

Verificada superveniente ausência de interesse de agir, pois o exame criminológico foi realizado e juntado aos autos em 08/10/2020 e o Juízo da Execução concedeu a progressão ao regime semiaberto em 19/11/2020; assim, em face da alteração fática, o habeas corpus fica prejudicado por perda do objeto, nos termos do...

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Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Perda Do Objeto Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por demora na realização do exame criminológico
  2. 2 Necessidade do exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Efeito da superveniência de fato que elimina o interesse de agir no habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada superveniente ausência de interesse de agir, pois o exame criminológico foi realizado e juntado aos autos em 08/10/2020 e o Juízo da Execução concedeu a progressão ao regime semiaberto em 19/11/2020; assim, em face da alteração fática, o habeas corpus fica prejudicado por perda do objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus, por perda do objeto.
  • Publique-se.