HC 644792 - DECISAO

HC 644792 - DECISAO

A autoridade impetrada impôs exame criminológico sem fundamentação idônea; em conformidade com a Súmula 439/STJ, o exame só se admite quando decorre das peculiaridades do caso e por decisão motivada; por isso, concedeu-se liminarmente a ordem para que o juízo verifique a possibilidade de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: Gabriel de Lima Andregtoni; Órgão Coator: Tribunal do Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Latrocínio Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Gabriel de Lima Andregtoni

Paciente

Tribunal do Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que impôs exame criminológico por falta de fundamentação idônea
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 439/STJ que condiciona o exame criminológico às peculiaridades do caso e à motivação da decisão
  3. 3 Obrigação do juízo de examinar a possibilidade de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico quando falta fundamentação

Ratio Decidendi

A autoridade impetrada impôs exame criminológico sem fundamentação idônea; em conformidade com a Súmula 439/STJ, o exame só se admite quando decorre das peculiaridades do caso e por decisão motivada; por isso, concedeu-se liminarmente a ordem para que o juízo verifique a possibilidade de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Infância e da Juventude da comarca de Itu/SP examine a possibilidade de concessão da progressão de regime ao paciente independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se com urgência.