HC 645394 - DECISAO

HC 645394 - DECISAO

As instâncias ordinárias condicionaram a análise dos pedidos de progressão de regime e de livramento condicional à realização de exame criminológico fundamentando-se, essencialmente, na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta. Tal motivação é insuficiente à luz da Súmula...

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Parties
Paciente: WAGNER DE SOUZA GUIMARAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Singular: Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Fundamentação Idônea, Individualização Da Pena
Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Fundamentação Idônea Individualização Da Pena

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Parties

WAGNER DE SOUZA GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime e do livramento condicional à realização de exame criminológico sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação da Súmula n.439 do STJ sobre exigência de motivação para determinação de exame criminológico
  3. 3 Alcance do art. 112 da Lei n.7.210/1984 quanto à obrigatoriedade do exame criminológico

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias condicionaram a análise dos pedidos de progressão de regime e de livramento condicional à realização de exame criminológico fundamentando-se, essencialmente, na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta. Tal motivação é insuficiente à luz da Súmula n.439 do STJ, que exige decisão motivada com fundamentos concretos. Assim, afastada a exigência do exame criminológico, determinou-se que o Juízo das Execuções proceda nova avaliação dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão dos benefícios.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • CONCEDO a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo das Execuções Penais que proceda a uma nova avaliação dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional, afastada a exigência de exame criminológico.