HC 644156 - DECISAO

HC 644156 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, no caso concreto, houve fundamentação concreta e recente (infração disciplinar grave praticada em 10/01/2018) que justificou a determinação de exame criminológico; simultaneamente reconhece-se que, em regra, a gravidade abstrata do delito e a longa pena, sem avaliação do efetivo...

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Parties
Paciente: FELIPE RAMOS NERY DA SILVA; Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Histórico Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Histórico Disciplinar

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Parties

FELIPE RAMOS NERY DA SILVA

Paciente

autoridade coatora

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico com fundamento em histórico disciplinar recente
  2. 2 Se gravidade abstrata do delito e longa pena justificam indeferimento de benefício da execução penal sem avaliação do cumprimento efetivo da pena
  3. 3 Efeito da alteração trazida pela Lei n. 10.972/2003 ao art. 112 da LEP sobre a obrigatoriedade do exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, no caso concreto, houve fundamentação concreta e recente (infração disciplinar grave praticada em 10/01/2018) que justificou a determinação de exame criminológico; simultaneamente reconhece-se que, em regra, a gravidade abstrata do delito e a longa pena, sem avaliação do efetivo cumprimento, não justificam, por si sós, o indeferimento de benefícios da execução penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.