HC 629805 - DECISAO

HC 629805 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de o juízo da execução ter concedido ao paciente a progressão para o regime semiaberto em 27/1/2021; assim, o pedido formulado tornou-se prejudicado e não há mais o que decidir nestes autos.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE AZEVEDO AUGUSTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Exame Criminológico, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Progressão De Regime
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE AZEVEDO AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime quando não demonstrados inequivocamente os requisitos subjetivos
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por superveniente concessão da progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de o juízo da execução ter concedido ao paciente a progressão para o regime semiaberto em 27/1/2021; assim, o pedido formulado tornou-se prejudicado e não há mais o que decidir nestes autos.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.