HC 648824 - DECISAO

HC 648824 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução Penal reavalie os requisitos para a progressão de regime por decisão fundamentada, independente da realização do exame criminológico, assentando que a exigência do exame não pode basear-se apenas em fundamentação genérica (gravidade abstrata, longevidade da pena ou faltas antigas já reabilitadas) sem elementos concretos extraídos da execução.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Juízo: Juízo da Execução; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Juízo da Execução

Juízo

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 adequação e suficiência da fundamentação judicial
  3. 3 requisitos subjetivos para progressão previstos na LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução Penal reavalie os requisitos para a progressão de regime por decisão fundamentada, independente da realização do exame criminológico, assentando que a exigência do exame não pode basear-se apenas em fundamentação genérica (gravidade abstrata, longevidade da pena ou faltas antigas já reabilitadas) sem elementos concretos extraídos da execução.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal reavalie os requisitos para a progressão de regime, por decisão fundamentada, independente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.