HC 651585 - DECISAO

HC 651585 - DECISAO

Por estar demonstrado que o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico na reincidência do paciente e em falta disciplinar ocorrida durante a execução da pena, e considerando o entendimento sumulado de que o exame é admissível se houver decisão motivada (Súmula 439/STJ), não há...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Diego Rafael Batista dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar da inicial; writ não comporta processamento.
Legal Topics
Exame Criminológico, Livramento Condicional, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Exame Criminológico Livramento Condicional Súmula 439/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Diego Rafael Batista dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da submissão a exame criminológico
  2. 2 necessidade de decisão motivada para determinação do exame criminológico
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Por estar demonstrado que o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico na reincidência do paciente e em falta disciplinar ocorrida durante a execução da pena, e considerando o entendimento sumulado de que o exame é admissível se houver decisão motivada (Súmula 439/STJ), não há constrangimento ilegal a ser sanado, de modo que se indefere liminarmente a inicial e o writ não comporta processamento.

Court Disposition

Indeferimento liminar da inicial; writ não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se