RHC 138247 - DECISAO

RHC 138247 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, apesar do cenário de pandemia ser hipótese de força maior e justificar maior cautela, não se justifica a supressão geral da exigência do exame criminológico; a jurisprudência do STJ e a Súmula Vinculante nº 26 permitem ao magistrado determinar o exame quando necessário e fundamentado; além disso, o habeas corpus coletivo é inadequado para solucionar questões que demandam exame individualizado da situação de cada apenado; havendo informações de que medidas foram adotadas e que os exames foram retomados, não se comprovou constrangimento ilegal, pelo que o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço, mas nego provimento ao presente recurso.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Coletivo, Pandemia COVID 19, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj
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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos exames criminológicos em razão da pandemia autoriza a abstenção judicial de exigir o exame como condição para concessão de benefícios da execução penal
  2. 2 Se o magistrado pode determinar a realização do exame criminológico apesar da alteração legal (Lei 10.792/03) que afastou sua exigência como regra
  3. 3 Se o habeas corpus coletivo é meio adequado para pedir a supressão coletiva da exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, apesar do cenário de pandemia ser hipótese de força maior e justificar maior cautela, não se justifica a supressão geral da exigência do exame criminológico; a jurisprudência do STJ e a Súmula Vinculante nº 26 permitem ao magistrado determinar o exame quando necessário e fundamentado; além disso, o habeas corpus coletivo é inadequado para solucionar questões que demandam exame individualizado da situação de cada apenado; havendo informações de que medidas foram adotadas e que os exames foram retomados, não se comprovou constrangimento ilegal, pelo que o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço, mas nego provimento ao presente recurso.

Orders

  • Conheço, mas nego provimento ao presente recurso.
  • P. I.