HC 652947 - DECISAO

HC 652947 - DECISAO

Havendo recusa da Corte estadual em apreciar a controvérsia de mérito sob o fundamento de existência de recurso próprio, configura-se constrangimento ilegal que autoriza o Superior Tribunal de Justiça a conceder liminar para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine e decida as questões postas na...

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Parties
Paciente: Marcelo Antonio de Paula Syrio; Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Benefício Da Execução, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Exame Criminológico Benefício Da Execução Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

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Parties

Marcelo Antonio de Paula Syrio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de realização de exame criminológico para fins de concessão de benefício da execução
  2. 2 recusa do Tribunal de Justiça em apreciar o mérito sob o fundamento de existência de meio de impugnação próprio
  3. 3 possível supressão de instância se o Superior Tribunal de Justiça conhecesse da matéria sem que a Corte de origem a tenha examinado

Ratio Decidendi

Havendo recusa da Corte estadual em apreciar a controvérsia de mérito sob o fundamento de existência de recurso próprio, configura-se constrangimento ilegal que autoriza o Superior Tribunal de Justiça a conceder liminar para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine e decida as questões postas na impetração.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que examine, decidindo como entender de direito, as questões postas na impetração.
  • Comunique-se com urgência.