HC 653448 - DECISAO

HC 653448 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática terminativa do Tribunal a quo e a impetrante não interpôs o recurso cabível (agravo regimental/agravo interno) para esgotar a instância ordinária; por isso o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o mérito sem que haja exaurimento da instância antecedente, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: Bruno Ribeiro da Silva Nóbrega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Inadmissibilidade, Esgotamento Da Instância Antecedente, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Inadmissibilidade Esgotamento Da Instância Antecedente Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

Bruno Ribeiro da Silva Nóbrega

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus frente a decisão monocrática do Tribunal a quo sem exaustão da instância antecedente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática terminativa do Tribunal a quo e a impetrante não interpôs o recurso cabível (agravo regimental/agravo interno) para esgotar a instância ordinária; por isso o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o mérito sem que haja exaurimento da instância antecedente, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.