HC 654668 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCIANO DOS SANTOS ELEUTERIO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Execução Penal n. 2027817-73.2021.8.26.0000. Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Criminais, por decisão proferida em 04/02/2021, condicionou aprogressão do Paciente ao regimesemiaberto à previa realização de exame criminológico (fl. 58). O Paciente cumpre pena de14 (quatorze) anos e 4 (quatro) meses de reclusãopela prática do delito previsto no art. 158, §§ 1.º e 3.º, do Código Penal, iniciando-se a execução da sanção em 24/08/2018, com término previsto para 23/12/2032. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 63-68). Nestewrit, oImpetrante alega, em síntese, que não houve fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico. Requer, liminarmente e no mérito, que seja determinada "a análise imediata do requerimento de progressão de regime do fechado para o semiaberto sem a necessidade de realização de exame criminológico" (fl. 30). É o relatório. Decido. De início, destaco que "as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade dedecidir liminarmente, em sede dehabeas corpuse de recurso emhabeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores."(AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020, sem grifos no original). Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora a nova redação do art. 112 da Lei n.7.210/1984 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico para a progressão de regime ou o livramento condicional, cabe ao Magistrado verificar o atendimento dorequisitosubjetivoà luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da penaprevisto no art. 5.º, inciso XLVI, da Constituição da República. A propósito, a referida orientação foi consolidada no Enunciado n.439 da Súmula desta Corte, que possui o seguinte teor:"Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." Na hipótese, o Juízo das Execuções Criminais determinou a realização do exame criminológicodestacando, in verbis: "Considerando-se que desde 1998 o sentenciado envolve-se em fatos delituosos, o que demonstraria que o sentenciado pode ter uma personalidade voltada para a prática de delitos, deve-se ter cautela na concessão de benefícios. Por isso, e também pelo histórico de abandono de regimes mais brandos necessária uma análise mais profunda da personalidade do sentenciado, e suas reais condições de progredir de regime e retornar, gradativamente, ao convívio social. Assim, embora não consista em exigência legal para a progressão, determino, excepcionalmente, a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso de impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que o sentenciado cumpre sua pena." (fl. 58, sem grifos no original). Todavia, nos termosda jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a gravidade abstrata dos delitos praticados e a longa pena a cumprir não são fundamentos suficientes para justificar a realização de exame criminológico. A esse respeito, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CASSAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 1. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de realização de exame criminológico, em razão da reincidência do apenado, da gravidade abstrata do delito (roubo) e da longa pena a cumprir. Todavia, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fundamentos abstratos e genéricos, como os apresentados pela Corte de origem, não justificam a exigência de exame criminológico, bem como a análise do preenchimento do requisito subjetivo somente poderá fundar-se em fatos praticados durante a execução penal. 2. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 590.322/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020, sem grifos no original). De outra parte, no que tange ao alegado histórico de abandono de regimes mais brandos, as instâncias ordinárias sequer especificarama que faltas disciplinares estavam se referindo para justificar a decisão, o que evidencia a carência de fundamentação neste aspecto. Em todo caso, extrai-se do prontuário do Paciente que este incorreu em uma única falta grave de evasão,em 18/10/2000, durante o cumprimento de pena diversa, que já foi extinta. Ademais, a última falta grave constante em seu prontuário refere-se àdesobediência ocorrida em 24/02/2010, ou seja, há mais de 11(onze) anos, igualmente no curso da execução diversa (fls. 46-47). Ressalte-se que ambas as faltas indicadas são anteriores ao próprio fato que originou a presente execução penal, ocorrido em17/07/2018 (fl. 36). Com efeito, em relação à atual execução penal, não consta a prática de nenhuma infração disciplinar de natureza grave contra o Paciente, tanto que a data-base para a concessão de benefícios permanece inalterada - data da prisão temporária (fl. 37) - e a sua conduta foi classificada como boa pela Secretaria de Administração Penitenciária em 04/01/2021 (fl. 43) De fato, o entendimentovigente neste Tribunal Superioré no sentido de não serpossível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas na execução penal,o que constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. Por essa razão, os precedentes desta Cortealinham-se no sentido de considerar inidônea a exigência de exame criminológicorespaldadoem faltas disciplinares antigas e já reabilitadas. Nesse sentido: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.GRAVIDADE DOS CRIMES PRATICADOS (DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO) E LONGA PENA. INIDONEIDADE. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM 2017 - POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.AUSÊNCIA DE CONTEMPORANIEDADE DO FUNDAMENTO. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RESTABELECER A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A gravidade abstrata do que crime praticado pelo reeducando e a longa pena a cumprir não são elementos idôneos para fundamentar o indeferimento da progressão de regime prisional. Precedentes. 3. Na espécie, o único elemento concreto utilizado pela Corte de origem, relacionado ao comportamento carcerário do apenado, refere-se à prática de falta disciplinar de natureza grave em 12/5/2017 - posse de entorpecente no interior do estabelecimento prisional -, o que demonstra a ausência de contemporaniedade do fundamento. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime prisional ao paciente."(HC 628.101/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020, sem grifos no original). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO E NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE. ORDEM CONCEDIDA PARA PROMOVER A PROGRESSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cumpre ao julgador verificar, em cada caso, a necessidade, ou não, de realização do exame criminológico, podendo dispensá-lo ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada na conduta do apenado no decorrer da execução, nos termos da Súmula 439/STJ. 2. A gravidade do delito praticado, o receio de conceder o benefício ao reeducando e a falta grave prescrita não podem justificar a exigência de exame criminológico ou fundamentarem a negativa de progressão de regime com base no critério subjetivo. 3. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 512.104/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 12/09/2019, sem grifos no original). Ante o exposto, CONCEDO a ordem dehabeas corpuspara determinar que o Juízo de origem analise imediatamente o pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico, vedado o indeferimento da progressão com fundamento na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir ou em faltas graves disciplinares referentes a processos de execução penal anteriores. Oficie-se, com urgência, ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES E FALTAS GRAVES ANTIGAS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS RECENTES A JUSTIFICAR A PERÍCIA.ORDEM DEHABEAS CORPUSCONCEDIDA.