HC 639469 - DECISAO

HC 639469 - DECISAO

A determinação de realização de exame criminológico foi mantida porque estava suficientemente motivada por fatos concretos do histórico do sentenciado (reincidência, pena superior a 18 anos, prática de crimes gravíssimos, faltas disciplinares graves, cometimento de novo crime em livramento condicional e indício de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: SILVIO LUIZ DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Motivação Das Decisões

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico
  2. 2 necessidade de fundamentação para realização de exame criminológico
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matérias de execução penal

Ratio Decidendi

A determinação de realização de exame criminológico foi mantida porque estava suficientemente motivada por fatos concretos do histórico do sentenciado (reincidência, pena superior a 18 anos, prática de crimes gravíssimos, faltas disciplinares graves, cometimento de novo crime em livramento condicional e indício de envolvimento com facção criminosa). À vista dessa motivação e do entendimento de que o habeas corpus não se presta ao reexame de matéria fático-probatória da execução penal, não se identificou constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.