HC 602911 - ACORDAO

HC 602911 - ACORDAO

As instâncias ordinárias não demonstraram elementos concretos que justificassem a realização do exame criminológico, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade de pena; ademais, a demora injustificada de quase dois anos para a realização do exame configura constrangimento ilegal. Assim, manteve-se a decisão que determinou que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão independentemente da complementação do exame criminológico.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: DAVI BONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439/stj, Duração Razoável Do Processo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439/stj Duração Razoável Do Processo

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

DAVI BONATO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Valoração da gravidade abstrata dos crimes como fundamento
  3. 3 Demora injustificada na realização do exame e constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram elementos concretos que justificassem a realização do exame criminológico, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade de pena; ademais, a demora injustificada de quase dois anos para a realização do exame configura constrangimento ilegal. Assim, manteve-se a decisão que determinou que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão independentemente da complementação do exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão de regime independentemente da complementação do exame criminológico.