RHC 134598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame criminológico já foi realizado e a Vara de Execuções Criminais, em nova decisão, indeferiu a progressão por não preenchimento do requisito subjetivo; diante desse novo decisum do juízo a quo a Corte considerou-se impedida de analisar a matéria, tornando a impetração prejudicada.

Parties
Agravante: RODRIGO LEANDRO ACIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Prejudicialidade, Requisito Subjetivo
Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Prejudicialidade Requisito Subjetivo

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Parties

RODRIGO LEANDRO ACIARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 demora na realização do exame criminológico
  2. 2 exame já realizado
  3. 3 não preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame criminológico já foi realizado e a Vara de Execuções Criminais, em nova decisão, indeferiu a progressão por não preenchimento do requisito subjetivo; diante desse novo decisum do juízo a quo a Corte considerou-se impedida de analisar a matéria, tornando a impetração prejudicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Considerar a impetração prejudicada e manter a decisão por seus próprios fundamentos