HC 646782 - DECISAO

DECISÃO MARCO AURELIO SANTOS DA COSTAalega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas corpusn. 2018703-13.2021.8.26.0000, em que foi mantida a determinação de realizaçãode exame criminológico. A defesa se insurge contra a prescrição do referido exame ao apenado, para análise do seu pedido de "progressão ao regime aberto ou liberdade condicional" (fl. 5). Invoca a Recomendação n. 62/2020 e explica os riscos decorrentes da pandemia da Covid-19. Requer a cassação da decisão impugnada, com a concessão de liberdade ao condenado. A liminar foi indeferida (fls. 48-49). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 121-127). Decido. O Juízo de primeiro grau assim justificou a necessidade de realização do exame criminológico (fls. 17-18): A despeito dos argumentos expostos, não sevislumbra constrangimento ilegal, por não se tratar de decisãoteratológica ou sido comprovado, estreme de dúvida,prescindibilidade do exame criminológico, considerando-se,ainda, a data prevista para o término de cumprimento da pena(25/12/2027).Pelo contrário, fundamentou indicando a necessidadede realização da perícia, conforme se observa:"O sentenciado é reincidente.Preencheu o requisito objetivo em 28/ 09/ 2020.É necessária a realização do exame criminológicopara verificação da cessação da potencialidade de superar as condições e circunstâncias que levaram o sentenciado adelinquir já que o requisito subjetivo não foi suficientemente aferido, pois, com o verifica-se, o sentenciado registracondenações por vários delitos gravíssimos, registrando 06(seis) execuções em sua folha de antecedentes, demonstrandototal irresponsabilidade quando em cumprimento das sançõespenais impostas e demonstrando, ainda, total desrespeito àsregras mínimas de convivência e legais.Há, portanto, cabal demonstração de que o sentenciado, quando em liberdade, envolveu-se com a práticade crimes gravíssimos, o que, ao ingressar o sentenciado no regime aberto ou em livramento condicional, ondesabidamente a vigilância é menor, indispensável à constataçãodas efetivas condições pessoais do sentenciado, pois o bomcomportamento carcerário não significa necessariamente aausência da periculosidade. Deve ser observado que o sentenciado registra 14(quatorze) faltas graves, o que demonstra a necessidade imperiosa de uma avaliação técnica visando demonstrar que osentenciado, em razão da terapêutica penal, passou a adotarvalores sociais condizentes com a liberdade buscada.A pena, in casu, superior a dezenove anos e com término em 25/ 12/ 2027, e os crimes graves praticados, nãosão elementos definidores absolutos quanto à necessidade de realização do exame criminológico, mas servem de parâmetros ao magistrado para a necessidade de verificação da periculosidade do sentenciado O Tribunal a quo assim se pronunciou (fl. 42): Trata-se de pedido de progressão ao aberto.A despeito dos argumentos expostos, não se vislumbra constrangimento ilegal, por não se tratar de decisão teratológica ou sido comprovado, estreme de dúvida, prescindibilidade do exame criminológico, considerando-se, ainda, a data prevista para o término de cumprimento da pena(25/12/2027).Pelo contrário, fundamentou indicando a necessidade de realização da perícia Como se observa da leitura do excerto acima, a determinação de realização da perícia foi justificada pelo histórico prisional desfavorável do paciente. Sobre a possibilidade da exigência de realização do exame criminológico, ressalte-se entendimento desta Corte nos termos do seguinte precedente: .. III - Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam que não teria sido atendido o requisito subjetivo da progressão de regime, firmadas em fatos concretos ocorridos no curso da execução penal, quais sejam, o cometimento de diversas faltas disciplinares graves pelo paciente, bem como a prática de novos delitos, quando se encontrava no gozo de anterior livramento condicional e quando da última progressão ao regime aberto. IV - Estando os títulos judiciais das instâncias ordinárias escudados em motivação suficiente, a reforma do entendimento adotado quanto ao preenchimento do requisito subjetivo de benefício da execução penal demandaria amplo revolvimento do acervo fático-probatório, medida inviável em sede de habeas corpus. Habeas corpus não conhecido (HC n. 381.291/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 21/3/2017, destaquei). No caso, o Juízo singular salientou a necessidade da prova pericial em face da prática de14 infrações disciplinares de natureza grave,de modo a macular a avaliação do requisito de ordem subjetiva. Assim, apontada a fundamentação para requisição do exame criminológico, verifica-se que o contorno do caso em apreço está em consonância com o entendimento esboçado por esta Corte Superior na Súmula n. 439: " a dmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Por fim, a questão relativa aos riscos decorrentes da pandemia da Covid-19 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual essa Corte Superior não pode conhecer do presente writ, nessa parte, sob pena de indevida supressão de instância. Dessa forma, diante das razões asseveradas, não constitui constrangimento ilegal a determinação de realização do exame criminológico. À vista do exposto, denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se.