HC 655557 - DECISAO

DECISÃO ANDERSON CARLOS LIMA DA COSTAalega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A defesa sustenta a falta de fundamentação concreta para a exigência de exame criminológico e requer a progressão de regime. Decido. O exame criminológico é o estudo sobre a personalidade do reeducando, com foco na observação de sua periculosidade, com o objetivo de auxiliar o Juiz a realizar um prognóstico de reiteração delitiva.Com a Lei n. 10.792/2003, o estudo deixou de ser requisito obrigatóriopara a progressão de regime, mas, como o legislador não proibiu sua realização, o Magistrado pode exigi-lo, para auxiliar a formação de sua convicção, desde quefundamente a necessidade da prova demaneira idônea, com lastro em dados relacionados à execução penal. A teor da Súmula n. 439 do STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". O Juiz da VEC assim fundamentou sua decisão (fl. 47): Tratando-se de apenado com longa pena a cumprir (até 2032), que cometeu crime com violência ou grave ameaça à pessoa (Art. 157 § 2º, I, II e Art. 157 § 2º, I, II e Art. 158 § 1º § 3º, Parte 1 todos do(a) CP), entendo por necessária a realização do exame criminológico, a fim de se aferir a presença do requisito subjetivo indispensável ao pleito. O Tribunal de Justiça, por sua vez, assinalou (fl. 87): Na espécie, o magistrado das execuções, mais próximo do sentenciado, entendeu a conveniência de uma avaliação mais aprofundada, até porque o reeducando cometeu delitos com grave violência contra a pessoa (fl. 37).Assim, a decisão de realização de prova multidisciplinar está bem fundamentada .. . As instâncias ordinárias não indicaramdados relacionados àprópria execução penal para exigir o exame criminológico. A decisão atacada é ilegal e está em confronto com a Súmula n. 439 do STJ,dado que amparada apenas na gravidade dos delitos praticados pelo reeducando e na longa pena por cumprir, o que nãojustifica eventualdúvida sobre o requisito subjetivo do art. 112 da LEP enem sequer pode ser considerado óbice à progressão de regime. Aplico ao caso o entendimento de que:"a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal .. " (HC n. 480.233/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 19/2/2019). Ainda: "fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime, de modo que a avaliação do cumprimento do requisito subjetivo somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. Precedentes"(AgRg no HC 628.977/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/2/2021). Ilustrativamente: .. as instâncias ordinárias determinaram a realização de exame criminológico com fundamento apenas na gravidade dos crimes praticados, no tempo de pena ainda por cumprir e na reincidência do paciente, fatores que, por si sós, não justificam a realização do exame criminológico. Precedentes: HC 444.132/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 30/05/2018; HC 436.653/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018; AgRg no HC 590.322/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020. .. (AgRg no HC 628.977/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021). À vista do exposto,concedo o habeas corpus, in limine, para afastar a exigência do exame criminológico edeterminarao Juiz das Execuções, com urgência, o reexame dopedido de progressão de regime,sem levar em consideração fatos ou comportamentos do paciente não ocorridos no curso da própria execução penal. Publique-se e intimem-se.