HC 656265 - DECISAO

HC 656265 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus para afastar a exigência do exame criminológico porque a instância ordinária o impôs com base apenas na gravidade dos crimes e no tempo de pena a cumprir, sem indicar elementos relacionados à execução penal, em afronta à Súmula 439 do STJ e à jurisprudência que exige fundamentação idônea e lastro em fatos da execução para tal exigência; determinou‑se o reexame do pedido de progressão sem considerar comportamentos fora da execução penal.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES MOREIRA; Autoridade Coatora: Juiz da VEC; Órgão Julgador Que Manteve O Ato: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico e determinar o reexame do pedido de progressão de regime pelo Juiz das Execuções, sem considerar comportamentos do paciente não ocorridos no curso da própria execução penal.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES MOREIRA

Paciente

Juiz da VEC

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Que Manteve O Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação suficiente para imposição de prova técnica
  3. 3 relevância de fatos ocorridos no curso da execução penal para aferir requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus para afastar a exigência do exame criminológico porque a instância ordinária o impôs com base apenas na gravidade dos crimes e no tempo de pena a cumprir, sem indicar elementos relacionados à execução penal, em afronta à Súmula 439 do STJ e à jurisprudência que exige fundamentação idônea e lastro em fatos da execução para tal exigência; determinou‑se o reexame do pedido de progressão sem considerar comportamentos fora da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico e determinar o reexame do pedido de progressão de regime pelo Juiz das Execuções, sem considerar comportamentos do paciente não ocorridos no curso da própria execução penal.

Orders

  • Afasta a exigência do exame criminológico.
  • Determina ao Juiz das Execuções, com urgência, o reexame do pedido de progressão de regime, sem levar em consideração comportamentos do paciente não ocorridos no curso da própria execução penal.