HC 650647 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Decisão Proferida (agravo Regimental Conhecido E Provido)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
2. 2 Necessidade de fundamentação concreta, relacionada à execução da pena, para justificar exame criminológico
3. 3 Conversão de embargos de declaração em agravo regimental por fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e concluiu que a determinação do Juízo das Execuções para realização de exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos, o que é insuficiente. O exame criminológico só pode ser exigido mediante fundamentação concreta, relacionada ao cumprimento da pena; inexistindo tais fundamentos, a elaboração da prova técnica deve ser obstada. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de progressão utilizando-se de fundamentos concretos relacionados à execução da pena, sem a necessidade do exame criminológico.

Court Disposition

Conheço dos embargos como agravo regimental, reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de progressão de regime com fundamentos concretos relacionados à execução da pena, sem a necessidade de exame criminológico.

Orders

• Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental
• Reconsiderar a decisão agravada