HC 656805 - DECISAO

HC 656805 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem, porque a exigência foi fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos da conduta do apenado durante a execução que justificassem a perícia; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão de regime dispensando a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: ELIEZER DIAS DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Determinar Providências)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão de regime dispensando a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Das Decisões Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

ELIEZER DIAS DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Determinar Providências)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para determinação do exame criminológico na execução penal
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem, porque a exigência foi fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos da conduta do apenado durante a execução que justificassem a perícia; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão de regime dispensando a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão de regime dispensando a realização do exame criminológico.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo impugnado
  • Determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão de regime do paciente, dispensando a realização de exame criminológico