HC 650845 - ACORDAO

HC 650845 - ACORDAO

O agravo foi improvido porque a defesa não impugnou tempestivamente a determinação do exame criminológico (preclusão) e o laudo psicológico produzido durante a execução concluiu pela periculosidade e ausência de ressignificação, circunstâncias que, segundo jurisprudência do STJ, legitimam o indeferimento da...

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Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Periculosidade, Laudo Psicossocial, Preclusão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Periculosidade Laudo Psicossocial Preclusão

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Parties

JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação de determinação de exame criminológico após sua realização (preclusão)
  2. 2 Valor probatório de laudo psicológico/parecer psicossocial para indeferir progressão de regime
  3. 3 Limites para o juiz determinar exame criminológico (casos excepcionais e fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a defesa não impugnou tempestivamente a determinação do exame criminológico (preclusão) e o laudo psicológico produzido durante a execução concluiu pela periculosidade e ausência de ressignificação, circunstâncias que, segundo jurisprudência do STJ, legitimam o indeferimento da progressão de regime; ademais, o habeas corpus não é a via para reexame do conjunto fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao presente habeas corpus.