HC 660057 - DECISAO

HC 660057 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para afastar a exigência do exame criminológico porque a imposição se fundamentou apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa reprimenda, sem motivação concreta atinente aos fatos ocorridos no curso da execução que justificasse a perícia, sendo necessária decisão motivada conforme Súmula...

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Parties
Paciente: Thiago da Silva Guerra; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão

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Parties

Thiago da Silva Guerra

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de exame criminológico para progressão de regime quando esta foi suprimida pela Lei n.º 10.792/03
  2. 2 Validade de decisão que impõe exame criminológico funda apenas na gravidade abstrata dos crimes
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ sobre exigência motivada do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para afastar a exigência do exame criminológico porque a imposição se fundamentou apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa reprimenda, sem motivação concreta atinente aos fatos ocorridos no curso da execução que justificasse a perícia, sendo necessária decisão motivada conforme Súmula 439/STJ; assim restabeleceu-se a progressão de regime deferida pelo juízo de execução.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Afastar a exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime referente ao PEC n. 0024950-36.2018.8.26.0554, Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP
  • Comunique-se com urgência