RHC 145869 - DECISAO

RHC 145869 - DECISAO

Havendo reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, o habeas corpus não é conhecido; porém, diante do entendimento de que o exame criminológico só deve ser exigido mediante fundamentação vinculada a elementos concretos da execução, foi concedida ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Reiteração De Pedido Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade/facultatividade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Relevância de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Havendo reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, o habeas corpus não é conhecido; porém, diante do entendimento de que o exame criminológico só deve ser exigido mediante fundamentação vinculada a elementos concretos da execução, foi concedida ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Determino que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.