HC 663453 - DECISAO

HC 663453 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio quanto a matéria de execução penal, mas, diante da ausência de comprovação de interposição de agravo em execução na origem e para resguardar eventual flagrante constrangimento ilegal, concedo de ofício a ordem para que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de ilegalidade, salvo se houver pendência de agravo em execução, o qual deverá ser implementado imediatamente.

Parties
Paciente: JOSIANE MARTINS DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Que O Tribunal a Quo Examine Eventual Constrangimento Ilegal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal, salvo pendência de agravo em execução; comunique-se ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo; intimem-se; sem recurso, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIANE MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Que O Tribunal a Quo Examine Eventual Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 determinação de realização de exame criminológico para análise de progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus para discutir matéria de execução penal em lugar do recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 possibilidade de apreciação monocrática e de ofício quando houver flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio quanto a matéria de execução penal, mas, diante da ausência de comprovação de interposição de agravo em execução na origem e para resguardar eventual flagrante constrangimento ilegal, concedo de ofício a ordem para que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de ilegalidade, salvo se houver pendência de agravo em execução, o qual deverá ser implementado imediatamente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal, salvo pendência de agravo em execução; comunique-se ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo; intimem-se; sem recurso, arquivem-se os autos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor da paciente.