HC 609199 - DECISAO

HC 609199 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de demanda já apreciada por esta Corte e, quanto à alegação de excesso de prazo para exame criminológico, a matéria não foi arguida nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ.

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Parties
Paciente: LEANDRO ALMEIDA FREIRA; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva
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Parties

LEANDRO ALMEIDA FREIRA

Paciente

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a realização do exame criminológico
  2. 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 reiteração de pedido e preclusão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de demanda já apreciada por esta Corte e, quanto à alegação de excesso de prazo para exame criminológico, a matéria não foi arguida nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.