HC 663657 - DECISAO

HC 663657 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência do exame criminológico foi amparada apenas na gravidade do delito e na longa pena a cumprir, sem indicação de dados ou fatos ocorridos no curso da execução penal que justificassem a prova, contrariando a Súmula 439 do STJ e precedentes; assim, afastou-se a exigência e determinou-se o reexame do pedido de progressão sem considerar comportamentos fora da execução penal.

Parties
Paciente: GARCIAS SILVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz De Execução Que Exigiu O Exame Criminológico: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prova, Requisito Subjetivo (art. 112 Da Lep)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Fundamentação Da Prova Requisito Subjetivo (art. 112 Da Lep)

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Parties

GARCIAS SILVA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Juiz da VEC

Juiz De Execução Que Exigiu O Exame Criminológico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 É lícito exigir exame criminológico para a progressão de regime sem fundamentação baseada em dados da execução penal?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência do exame criminológico foi amparada apenas na gravidade do delito e na longa pena a cumprir, sem indicação de dados ou fatos ocorridos no curso da execução penal que justificassem a prova, contrariando a Súmula 439 do STJ e precedentes; assim, afastou-se a exigência e determinou-se o reexame do pedido de progressão sem considerar comportamentos fora da execução penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • afastar a exigência do exame criminológico
  • determinar ao Juiz das Execuções, com urgência, o reexame do pedido de progressão de regime sem levar em consideração fatos ou comportamentos do paciente não ocorridos no curso da própria execução penal