RHC 124933 - DECISAO

RHC 124933 - DECISAO

Havendo informação de que o direito à progressão só ocorrerá em 02/02/2035, verificou-se superveniente ausência de interesse de agir, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA NETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Prejudicialidade Por Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Habeas Corpus Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Excesso De Prazo Prejudicialidade Por Superveniente Ausência De Interesse De Agir

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA NETE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização do exame criminológico
  2. 2 necessidade ou dispensa do exame criminológico
  3. 3 possibilidade de progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo informação de que o direito à progressão só ocorrerá em 02/02/2035, verificou-se superveniente ausência de interesse de agir, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.