HC 666813 - DECISAO

HC 666813 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem motivou a exigência do exame criminológico com elementos concretos (longa pena, gravidade abstrata dos crimes e evasão do cumprimento da pena); assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Anderson Henrique Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Fundamentação, Livramento Condicional, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Fundamentação Livramento Condicional Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Anderson Henrique Vieira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão que determinou exame criminológico
  2. 2 exigência de indicação de elemento concreto para indeferir livramento condicional
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem motivou a exigência do exame criminológico com elementos concretos (longa pena, gravidade abstrata dos crimes e evasão do cumprimento da pena); assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se