HC 668060 - DECISAO

HC 668060 - DECISAO

Afastou-se a exigência de exame criminológico por ausência de fundamentação idônea para impô-lo, determinando-se que o juízo de execução aprecie apenas o cumprimento do requisito objetivo para progressão ao regime aberto, tendo-se em conta o entendimento de que a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena não...

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Parties
Paciente: ADRIANO RODRIGUES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida, afastando a exigência de exame criminológico e determinando apreciação apenas do requisito objetivo para progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

ADRIANO RODRIGUES DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para impor exame criminológico antes de analisar progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir são fundamentos suficientes para negar benefício da execução penal
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 no contexto da pandemia para medidas que afetem execução penal

Ratio Decidendi

Afastou-se a exigência de exame criminológico por ausência de fundamentação idônea para impô-lo, determinando-se que o juízo de execução aprecie apenas o cumprimento do requisito objetivo para progressão ao regime aberto, tendo-se em conta o entendimento de que a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena não justificam, sem individualização ou elementos periciais concretos, a produção da prova pericial; a decisão levou em conta também a Recomendação CNJ 62/2020 no contexto da pandemia.

Court Disposition

Ordem concedida, afastando a exigência de exame criminológico e determinando apreciação apenas do requisito objetivo para progressão ao regime aberto.

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico
  • Determinar que seja apreciado tão-somente o cumprimento do requisito objetivo para a progressão ao regime aberto