HC 656265 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias exigiram exame criminológico com fundamento apenas na gravidade dos crimes e no tempo de pena a cumprir, fatores que, isoladamente, não são idôneos para justificar a determinação da prova; a exigência do exame só é válida se motivada e...
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- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula N. 439 Do STJ, Art. 112 Da LEP, Lei N. 10.792/2003
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade e possibilidade de exigência do exame criminológico para progressão de regime
- 2 Fundamentação idônea e lastro em fatos ocorridos na execução penal para exigir prova criminológica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias exigiram exame criminológico com fundamento apenas na gravidade dos crimes e no tempo de pena a cumprir, fatores que, isoladamente, não são idôneos para justificar a determinação da prova; a exigência do exame só é válida se motivada e lastreada em elementos relacionados à própria execução penal, conforme Súmula 439 e jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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