HC 670447 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Carlos Alberto Custodio Pacheco dos Santos contra ato coator proferido pela Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiçade São Paulo, que, nos autos do HC n.2067729-77.2021.8.26.0000, denegou a ordem, mantendo a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime(Processo n. 1004732-66.2020.8.26.0079, em trâmite pela 2ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Botucatu/SP). Alega-se, em síntese, queo sentenciado, que preenche os pressupostos necessários à progressão de regime, possui direito subjetivo à sua concessão, sendo facultado ao juízo das execuções criminais determinar a realização do exame criminológico, tendo em vista a singularidade do caso concreto. A exigência da perícia, contudo, deve ser motivada com esteio nas peculiaridades da causa e no comportamento carcerário do sentenciado. A gravidade abstrata do delito, dissociada de elementos concretos, per si, não é suficiente para justificar a necessidade do exame criminológico, pois não tem o condão de demonstrar as condições pessoais do condenado, tampouco seu comportamento dentro do sistema penitenciário (fl. 12). Pede-se, em caráter liminar e no mérito, a análise do pedido de progressão de regime (fls. 3/13). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração de plano da ilegalidade, ônus que recai sobre oimpetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ. O Juízo de piso determinou a realização de exame criminológico em razão do crime em abstrato e do tempo de pena a cumprir (fls. 35/36). Instado sobre o tema, o Tribunal local manteve a exigência aos seguintes fundamentos (fls. 73/76): Pois bem. Como é cediço, a legislação atual da Lei de Execuções Penais não obriga a realização de referido exame para a verificação dos requisitos subjetivos a fim de se obter a progressão de regime. Todavia, tenho que o Juiz, dentro de seu poder discricionário, pode, no caso concreto, excepcionalmente, determinar seja o reeducando submetido a referido exame para melhor analisar pedido de benefícios na execução penal, uma vez que a realização do exame, apesar de não ser indispensável, obrigatória, também não é vedada, podendo o mesmo ser realizado se o Juízo da Execução entender necessário, desde que devidamente fundamentada sua decisão. .. Observa-se assim que, no caso, a decisão transcrita está devidamente fundamentada, espelhando o ponto de vista do julgador, que é o que a lei exige. Dessa forma, foi obedecido o preceito constitucional insculpido no art. 93, inciso IX, da Carta Magna. .. Deste modo, não se vislumbra qualquer irregularidade na execução penal do paciente, não se traduzindo em constrangimento ilegal a requisição de exame criminológico do reeducando feita pelo Juízo monocrático, uma vez que demonstrada a necessidade de tal exame para que possa o magistrado decidir se o paciente está apto para progressão. Frise-se, que não há como ser concedida a progressão de regime na sede do remédio heroico, eis que tal pedido, e outros afetos àexecução penal, não podem ser avaliados na via estreita do writ por exigir o exame de aspectos subjetivos que devem ser apreciados e discutidos na via recursal própria, qual seja, em Agravo em Execução. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que, embora a Lei n. 10.792/2003 - ao alterar a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal - tenha afastado a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime,é possível ao Magistrado de primeiro grau, ou mesmo à Corte estadual, diante das circunstâncias do caso concreto e de adequada motivação, determinar a realização do exame(Súmula Vinculante 26/STF e HC n. 304.872/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 9/6/2015). Ainda que solicitado e favorável, o Magistrado não fica adstrito aos termos do exame criminológico, podendo decidir de modo diverso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO.DECISÃO FUNDAMENTADA. FALTA GRAVE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA.SITUAÇÃO NORMALIZADA VIA SKYPE. COVID-19. VULNERABILIDADE. NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para progressão de regime, é sabido que o magistrado define sua convicção pela livre apreciação da prova, analisando os critérios subjetivos, in casu, o histórico prisional do apenado. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu que o caso merece maior cautela diante do fato de o sentenciado ter "abandonado o cumprimento de pena durante o regime semiaberto e praticado novo crime durante a evasão (execução 06)" (cf. fls. 57)". 3. O "atestado de boa conduta carcerária não assegura, automaticamente, a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz das Execuções não é mero órgão chancelador de documentos emitidos pela direção da unidade prisional" (AgRg no HC 426201/SP, Rel. MinistroROGÉRIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, julgado em 5/6/2018, Dje 12/6/2018). 4. Não vislumbro excesso de prazo, pois conforme esclarecimentos, a situação está sendo normalizada por meio de perícias via Skype. 5. No que tange à Recomendação n. 62 do CNJ, o acórdão atacado encontra-se em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o paciente não logrou êxito em comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido. 6. Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 591.199/SP, Ministro RibeiroDantas, QuintaTurma, DJe 13/8/2020) No mesmo sentido: AgRg no HC n. 615.691/SP, Ministro JoelIlanPaciornik, QuintaTurma, DJe 5/4/2021. A fundamentação lançadaé inidônea, pois é genéricaeos elementos (sopesadosna gravidade abstrata dos crimes e no tempo de pena a cumprir) não guardam correlação com o requisito subjetivo necessário para a benesse pretendida (boa conduta carcerária - art. 112,§1º, da Lei de Execução Penal). Em suporte:AgRg no HC n. 643.530/SP, Ministro Olindo Menezes. Desembargador convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma DJe 10/5/2021; e AgRg no HC n. 657.334/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/5/2021. Ante o exposto, concedo liminarmentea ordem para dispensar a exigência de exame criminológico e determinar que o Juízo da2ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Botucatu/SP analise o pedido de progressão de regime. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.ART. 112 DA LEP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TEMPO DE PENA A CUMPRIR E GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME. NECESSIDADE DE APRECIAR OPEDIDONA ORIGEM. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.