HC 665296 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o acórdão estadual fundou-se na necessidade de exame criminológico, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 439), e porque o habeas corpus, em cognição sumária, não comporta reexame fático-probatório destinado a suprir prova sobre o requisito subjetivo da...
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- Parties
- Agravante: Edinaldo Nonato dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório, Súmula 439/stj
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Parties
Edinaldo Nonato dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo na progressão de regime
- 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
- 3 aplicação da Súmula 439/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o acórdão estadual fundou-se na necessidade de exame criminológico, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 439), e porque o habeas corpus, em cognição sumária, não comporta reexame fático-probatório destinado a suprir prova sobre o requisito subjetivo da progressão de regime; o agravante não demonstrou ilegalidade capaz de infirmar a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Indeferir liminarmente o habeas corpus.
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