HC 649009 - ACORDAO

HC 649009 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o exame criminológico foi determinado de forma fundada em razão das duas fugas do apenado, especialmente a última duradoura por mais de uma década; o intervalo até a decisão (30/11/2020) não era suficiente para reconhecer direito ao esquecimento; e pedidos relativos à aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e à dispensa do estudo por excesso de prazo não foram apreciados pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, razão pela qual esta Corte não poderia decidí-los diretamente.

Parties
Paciente: ADILSON SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Periculosidade, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Direito Ao Esquecimento, Fuga/indisciplina Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Periculosidade Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz exigir exame criminológico para progressão de regime quando fundamentado?
  2. 2 É aplicável a Recomendação n. 62/2020 do CNJ ou é cabível dispensar o exame por atraso na sua realização?
  3. 3 Qual o período depurador aplicável às faltas disciplinares para fins de progressão de regime?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o exame criminológico foi determinado de forma fundada em razão das duas fugas do apenado, especialmente a última duradoura por mais de uma década; o intervalo até a decisão (30/11/2020) não era suficiente para reconhecer direito ao esquecimento; e pedidos relativos à aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e à dispensa do estudo por excesso de prazo não foram apreciados pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, razão pela qual esta Corte não poderia decidí-los diretamente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental