HC 673780 - DECISAO

HC 673780 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem motivou a determinação do exame criminológico com base em fato desabonador ocorrido no período de execução (fuga), e a jurisprudência admite a imposição do exame quando a decisão for devidamente fundamentada, não se constatando coação ilegal.

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Parties
Paciente: DANILO FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fuga, Motivação Das Decisões Judiciais, Art.112 Da LEP, Súmula 439 Do STJ
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Parties

DANILO FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação para determinação do exame criminológico
  3. 3 Relevância de faltas graves durante a execução (fuga) para o requisito subjetivo do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem motivou a determinação do exame criminológico com base em fato desabonador ocorrido no período de execução (fuga), e a jurisprudência admite a imposição do exame quando a decisão for devidamente fundamentada, não se constatando coação ilegal.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.