HC 675964 - DECISAO

HC 675964 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na fundamentação que autorizou novo exame criminológico com base em aspectos abstratos da conduta delitiva e extensão da pena; determinou-se a cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão ao regime aberto com base em elementos concretos da execução da pena, dispensando a realização de novo exame criminológico.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA NOBREGA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Princípio Da Razoável Duração Do Processo Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA NOBREGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de novo exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 Critérios para fundamentação da realização do exame criminológico (fatos da execução versus gravidade abstrata do crime)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na fundamentação que autorizou novo exame criminológico com base em aspectos abstratos da conduta delitiva e extensão da pena; determinou-se a cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão ao regime aberto com base em elementos concretos da execução da pena, dispensando a realização de novo exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado.

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2125702-87.2021.8.26.0000).
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de progressão ao regime aberto com base em elementos concretos da execução da pena, dispensando a realização de novo exame criminológico.