HC 676979 - DECISAO
Denegou-se o habeas corpus porque a decisão judicial que determinou nova avaliação criminológica foi justificada pelos elementos constantes dos autos (laudo criminológico anterior desfavorável e faltas disciplinares), em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a exigência de fundamentação prevista na...
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- Parties
- Impetrante: LUCIANO INÁCIO DA SLVA MARTINS JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegado
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439 Do STJ, Motivação Da Decisão Judicial
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Parties
LUCIANO INÁCIO DA SLVA MARTINS JÚNIOR
Impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
- 2 Poder do juiz para determinar novo exame criminológico
- 3 Necessidade de fundamentação da decisão de determinar exame criminológico
Ratio Decidendi
Denegou-se o habeas corpus porque a decisão judicial que determinou nova avaliação criminológica foi justificada pelos elementos constantes dos autos (laudo criminológico anterior desfavorável e faltas disciplinares), em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a exigência de fundamentação prevista na Súmula 439 do STJ.
Court Disposition
denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO LUCIANO INÁCIO DA SLVA MARTINS JÚNIOR alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2131841- 55.2021.8.26.0000. Insurge-se o impetrante contra a decisão que teria determinado a realização de exame criminológico para a análise do pedido deprogressão de regime e requer o afastamento da exigência. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. Decido. Esta Cortefirmou o entendimentode que foi suprimida pelo legislador aobrigatoriedadede exame criminológico para fins de progressão de regime, mascomo não foi vedada a suarealização,pode o Juiz determiná-lo para formação de seu convencimento,frente às peculiaridades do caso concreto, de maneira fundamentada. Em 5/2/2021 o Juiz das Execuções negou a transferência do paciente para oregime semiaberto com lastro em exame criminológico desfavorável. A defesa renovou o pedido e, no dia 18/5/2021, o Magistrado determinounova avaliação pela Comissão Técnicaante aprognose negativa recente. Foi idoneamente justificada a realização de outra avaliação, poisoreeducando"recebeu parecer contrário em exame criminológico realizado anteriormente" e "registra faltas disciplinares durante o cumprimento da pena" (fl. 399).A decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que"admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada" (Súmulan.439 do STJ). A Sexta Turma não identificou ilegalidade em situação similar, na qual "as instâncias ordinárias concluíram pela necessidade de novo exame criminológico para análise da progressão de regime, tendo em vista que o anterior foi desfavorável a concessão benefício"(AgRg no HC 389.404/ES, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017). À vista do exposto, denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se.