HC 678006 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado, em favor de THIAGO BARBOSA DOS SANTOS ANDRADE, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n. 2135239-10.2021.8.26.0000). Consta dos autos que o Juízo das Execuções determinou a submissão do paciente aexame criminológico, para fins de análise do pedido de progressão de regime prisional. Irresignada, a defesa impetrou prévio writno Tribunal de origem, que denegou a ordem, em julgamento assim resumido: "HABEAS CORPUS - Execução - Pedido de progressão de regime - Determinação de realização de exame criminológico adequada - Decisão adequadamente fundamentada ante as peculiaridades do caso - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada."(fl. 933) Daí o presentewrit, no qual oimpetrante assevera que o acórdão recorrido incorreu em flagrante ilegalidade, porquanto "as razões trazidas na decisão são genéricas e se pautam exclusivamente na gravidade em abstrato dos delitos, na quantidade de pena pendente de cumprimento e na possibilidade de reiteração criminosa, não justificando adequadamente a necessidade do exame com base nas circunstâncias do caso em análise"(fl. 5). Indeferido o pedido liminar e prestadas as informações pela autoridade coatora, oMinistério Público Federal opinou pelo não conhecimento domandamus,em parecer que recebeu a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME OU LIVRAMENTO CONDICIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTANDO. EXAME CRIMINOLÓGICO.POSSIBILIDADE DESDE QUE JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT."(fl. 960). É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2016). Embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, caso constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, essa não é a hipótese dos autos. Conforme consignado pela instância ordinária,"o Paciente possui histórico de cometimento de falta grava em unidade prisional, de modo que não havendo ilegalidade a ser sanada ante as peculiaridades do caso" (fl. 935). Esta Corte Superior tem entendido que a gravidade abstrata dos delitos praticados e a longevidade da pena a cumprir não podem servir, por si sós, como fundamentos para a determinação de prévia submissão do apenado a exame criminológico. Impõe-se que tal exigência decorra de algum elemento concreto atinente ao período de execução da pena e à conduta carcerária do custodiado, como, por exemplo, a prática de falta grave ou novo delito no curso da execução da pena. Cumpre ressaltar que não se aplica o limite temporal para análise do requisito subjetivo, devendo ser avaliado todo o período de execução da pena, a fim de averiguar-se o mérito do apenado. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes, de ambas as Turmas que julgam matéria penal: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. III Para a concessão do livramento condicional,deve o acusado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto), nos termos do art. 83 do CP, c/c art. 131 da LEP. IV - No caso concreto, o exame criminológico foi determinado com base no histórico prisional conturbado do paciente, que ostenta nada menos do que nove faltas disciplinares graves no curso da execução penal, e exame criminológico prévio com trechos desfavoráveis. .. Habeas corpus não conhecido. Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico. (HC 616.951/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 24/11/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. SÚMULA N. 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.ELEMENTOS CONCRETOS. HISTÓRICO PENAL CONTURBADO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DE NOVO DELITO. .. 3. No caso, o Tribunal de origem fundamentou de maneira idônea a necessidade de realização do exame criminológico, invocando elementos concretos dos autos, sobretudo o registro de falta disciplinar de natureza grave no prontuário do paciente, bem como a sua evasão e recaptura em virtude do cometimento de novo crime, o que evidencia a ausência de requisito subjetivo para a concessão do benefício pretendido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 403.812/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/10/2017). Assim, resta evidenciada a idoneidade da fundamentação utilizada na origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.