HC 713112 - DECISAO
A decisão de submeter o paciente ao exame criminológico foi devidamente motivada pelo tribunal de origem com base em reincidência, infração disciplinar recente e crime grave anterior, estando em conformidade com a Súmula 439/STJ; portanto não há constrangimento ilegal, razão pela qual a petição inicial foi...
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- Parties
- Paciente: Tiago Campos Guilherme; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
- Outcome
- petição inicial indeferida liminarmente; writ não processado
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Constrangimento Ilegal
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Parties
Tiago Campos Guilherme
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
- 2 Aplicabilidade da Súmula 439/STJ
- 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 26/STF
Ratio Decidendi
A decisão de submeter o paciente ao exame criminológico foi devidamente motivada pelo tribunal de origem com base em reincidência, infração disciplinar recente e crime grave anterior, estando em conformidade com a Súmula 439/STJ; portanto não há constrangimento ilegal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
petição inicial indeferida liminarmente; writ não processado
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de Tiago Campos Guilherme- cumprindo pena privativa de liberdade em razão de condenação pela prática do crime de roubo majorado e beneficiado com a progressão para o regime semiaberto-, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração seja afastado o exame criminológico determinado pelo Tribunal a quo, ao argumento de quea posição assumida pela Colenda 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça Bandeirante, vai de encontro com a Súmula 439 deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como à sumula vinculante 26 do Pretório Excelso, ao exame das quais, temos que o acordão a ser reformado, encontra-se carente de fundamento, haja vista ter se amparada em argumentos já superados, tais como gravidade em abstrato e longa pena a cumprir (fl. 5). Este Superior Tribunal sumulou o entendimento de que se admiteo exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada(Súmula 439/STJ). Logo,tendo o Tribunal de origemse referidoao fato de que, da última vez que o paciente logrou a liberdade, voltou a delinquir, sem contar que conta com uma infração de natureza média em data recente, e uma de natureza grave em 2019 (fl. 75), não se verificao constrangimento alegado na inicial. Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ.INCIDÊNCIA. APENADO QUE OSTENTA INFRAÇÃO DISCIPLINARE REINCIDIU NA PRÁTICA DE CRIME. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA ÀPESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente.