HC 970800 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO PAULO PEREIRA JOSÉ contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0018461-05.2024.8.26.0996. Depreende-se dos autos que o paciente é reincidente e cumpre pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão pela prática do delito capitulado no artigo 157, § 2º, II, c.c. o artigo 14, II, ambos do Código Penal, tendo sido lhe exigido a realização de exame criminológico para a progressão de regime. Irresignada, a Defesa interpôs o agravo em execução perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme aresto de fls. 8-12. No presente mandamus, a impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal porquanto, no caso dos autos, haveria excesso de execução, tendo em vista que "o paciente está cumprindo pena em regime mais gravoso do que aquele a que tem direito" (fl. 6). Aduz, em suma, a prescindibilidade de sujeição à inspeção técnica com base nas peculiaridades da hipótese concreta. Afirma que "não há mais espaço no ordenamento jurídico para a realização do exame criminológico, restando superada a súmula 439 do STJ" (fl. 6). Requer, assim, liminarmente e no mérito, que seja "concedida a presente ordem de habeas corpus para afastar a realização do exame criminológico e deferir a progressão de regime" (fl. 7). O pedido de liminar foi indeferido pela Presidência às fls. 79-80. As informações solicitadas foram recebidas e acostadas às fls. 88-99 e 104-108. Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade do mandamus, conforme parecer de fl. 110. É o relatório. DECIDO. O presente habeas corpus encontra-se prejudicado. Conforme se depreende das informações fornecidas pelo Juízo de origem (fl. 105), foi deferida ao paciente a progressão ao regime semiaberto em 16/12/2024. Dessarte, considerando a nova realidade fática da execução da pena do paciente, esvaiu-se o objeto do presente mandamus. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA