HC 978765 - DECISAO

HC 978765 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a matéria objeto do pedido (determinação de exame criminológico e sua fundamentação) não foi debatida pela Corte estadual, e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

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Parties
Beneficiário: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 2319803-22.2024.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Ausência De Fundamentação, Supressão De Instância, Debate Pela Corte Estadual
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Ausência De Fundamentação Supressão De Instância Debate Pela Corte Estadual

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 2319803-22.2024.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão de decisão que determinou exame criminológico sem debate na corte estadual
  2. 2 validação da fundamentação para determinação de exame criminológico
  3. 3 proibição de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a matéria objeto do pedido (determinação de exame criminológico e sua fundamentação) não foi debatida pela Corte estadual, e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.