HC 955324 - ACORDAO

HC 955324 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que o exame criminológico pode ser determinado pelo magistrado quando as circunstâncias do caso o exigirem, desde que a decisão seja fundamentada; no caso concreto, a ausência de faltas graves no prontuário do agravado e a falta de fundamentação concreta nos autos justificam a manutenção da...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Quinta Turma Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Quinta Turma Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, afastando a exigência do exame criminológico para progressão de regime, estava devidamente fundamentada
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, deve ser regra e sua dispensa exceção devidamente motivada

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o exame criminológico pode ser determinado pelo magistrado quando as circunstâncias do caso o exigirem, desde que a decisão seja fundamentada; no caso concreto, a ausência de faltas graves no prontuário do agravado e a falta de fundamentação concreta nos autos justificam a manutenção da decisão que afastou a exigência do exame e a negativa do agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício e determinou, conforme o caso, a realização do exame criminológico ou sua avaliação motivada